Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Mensagem “APRESENTAR TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL". Como proceder?
Providenciar assentamento do registro do Termo de Fiel Depositário na Junta Comercial, o qual está previsto no Decreto 1102/1903 e IN DREI Nº 72/2019.
Enviar comprovante utilizando o protocolo eletrônico, por meio do Portal e- CAC em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitação de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".