Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Mensagem: “NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE IE PARA COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS”. Como proceder?
Esta mensagem é enviada quando se constata, no contexto do pedido, que o CNAE informado não é o que efetivamente representa a atividade que se pretende exercer.
Muitas vezes, por exemplo, solicita-se inscrição para COMÉRCIO ATACADISTA DE COMBUSTÍVEIS, mas se vai vender apenas GLP em botijões (4784900) no varejo, e não estaria sujeito as regras do PROTOCOLO ICMS 48/2012, do CONFAZ.
Enviar resposta utilizando o protocolo eletrônico, por meio do Portal e-CAC em:
"Meus serviços > Cadastro - Solicitação de Inscrição > Resposta a pedido de esclarecimento da Receita Estadual - Solicitação de Inscrição".