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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Mensagem: "INSCRICAO SUJEITA AO PROTOCOLO ICMS 48/2012". Como proceder?
Enviar os documentos para apreciação do Grupo Setorial de Combustíveis, conforme orientação enviada para endereço eletrônico informado na solicitação de inscrição (e-mail do estabelecimento).
Caso não tenha recebido a orientação por correio eletrônico, contatar o Fale Conosco.