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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Meu estabelecimento mudou de endereço (mesmo município). Como devo emitir a nota fiscal da mudança do estoque?
Sugerimos emissão de nota fiscal um documento fiscal (sem destaque do imposto), remetendo a uma planilha anexa, a qual discrimina o estoque transportado. A NF-e deverá ser emitida sem destaque do ICMS e nela serão mencionados como natureza da operação a expressão "Mudança de Endereço", com o CFOP 5.949, e, no campo do destinatário, os dados da própria empresa remetente. No campo "Informações Complementares" mencionar o novo endereço.
O Referido documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas com adoção das colunas "Documento Fiscal" e "Observações" com a seguinte indicação: "Emitida para fins de mudança de endereço".