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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Meu estabelecimento mudou de endereço no mesmo município. Como emitir a nota fiscal da mudança do estoque para o novo endereço?
Publicação:
Sugerimos a emissão de nota fiscal e, se necessário, a elaboração de planilha anexa na qual será discriminado o estoque transportado.
A NF-e deverá ser emitida sem destaque do ICMS e nela serão mencionados como natureza da operação a expressão "Mudança de Endereço", com o CFOP 5.949, e, no campo do destinatário, os dados da própria empresa remetente. No campo "Informações Complementares", mencionar o novo endereço.
O referido documento fiscal será escriturado no livro Registro de Saídas apenas com a adoção das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", com a seguinte indicação: "Emitida para fins de mudança de endereço".
O contribuinte terá 30 dias após a mudança para registrar a alteração cadastral junto à Receita Estadual.