apresentar defesa administrativa em até 30 (trinta) dias, contados da ciência registrada na Caixa Postal Eletrônica (art. 7º da Lei nº 14.381/13); ou
regularizar seus débitos em até 90 (noventa) dias, também contados da ciência do Termo.

Contribuintes que regularizarem os débitos fora do prazo, e tenham sido desenquadrados do Simples Nacional, poderão solicitar novamente a opção em setembro, sendo que a solicitação passará pela análise de todos os entes envolvidos.

IMPORTANTE: mesmo após a regularização, recomenda-se acompanhar o enquadramento da empresa no Portal do Simples Nacional, especialmente no mês de setembro, para que seja possível solicitar em tempo hábil nova opção pelo regime, se for o caso.