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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Na hipótese de o emitente promover operação sem diferimento parcial, como estornar o valor destacado em excesso na nota fiscal?
Como houve destaque do ICMS na Nota Fiscal, para não ser obrigado ao pagamento ou, caso já tenha pago, para que possa ser restituído do imposto, deve:
Comprovar que não houve o aproveitamento do crédito pelo destinatário e possuir declaração expressa do cliente informando que não suportou o ônus do imposto.
O destinatário deve declarar:
1- Que não adjudicou-se do valor destacado no documento;
2- Que está ciente de que o emitente fará a restituição do valor destacado junto ao fisco RS;
LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (Denominado Código Tributário Nacional):
Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Após atendido os requisitos acima, para restituir o imposto já pago, pode emitir nota fiscal de crédito na forma do RICMS:
DECRETO N.º 37.699, DE 26 DE AGOSTO DE 1997 (Regulamento do ICMS), LIVRO II:
“Art. 26 -Os contribuintes, excetuados os produtores, emitirão, ainda, Nota Fiscal:
II - nas hipóteses em que este Regulamento admitir crédito fiscal não destacado em documento fiscal, com demonstrativo do respectivo valor;
NOTA - A Nota Fiscal deverá ser escriturada no livro Registro de Entradas mediante o preenchimento apenas da coluna "DATA DE ENTRADA", das colunas sob o título "DOCUMENTO FISCAL" e da coluna "OBSERVAÇÕES".”
A nota fiscal emitida para estorno do débito decorrente de outro documento fiscal, desde que não seja a devolução de materiais adquiridos para uso e consumo, será lançada nos registros C100 e C190, com os campos correspondentes aos valores do ICMS vazios, para que não haja cômputo dobrado do crédito. O valor do crédito é lançado diretamente no registro C197. Deve ser criado um texto no registro 0460 para a observação que será citada no registro C195. No registro C197, utilize o ajuste RS10009906|Outros Créditos|1012012| da Tabela 5.3. O código de situação desta nota fiscal será “08”.