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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Não concordo com o lançamento realizado e quero contestar. Como proceder?
Publicado em: 18/03/2026
O prazo para apresentação de defesa é de 30 dias, contados da data da ciência da notificação.
A contestação deve ser protocolada digitalmente junto ao ente que realizou o lançamento.
Se o ente autuante for o Estado do Rio Grande do Sul, siga as instruções disponíveis neste link:
https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-fisica/servicos?servico=1834