Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Nas compras de mercadoria sujeita à Substituição Tributária de MEI devo recolher o ICMS-ST?
Sim, nesta hipótese a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário e o imposto será devido no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento.
Decreto 37.699/97, Livro III, Art. 9º, caput, Nota 06.