Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Nestes casos a Guia de arrecadação ou GNRE com comprovante de pagamento deve acompanhar o transporte das mercadorias?
Sim, conforme Decreto n.º 37.699/97 (RICMS), Livro I, Art. 49.