Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
No caso de ST da prestação de serviço de transporte fica dispensada a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTE)?
Sim. Quando houver substituição tributária da prestação de serviço de transporte fica dispensada emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas. Nestes casos o transporte das mercadorias é acobertado pela Nota Fiscal.