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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
No diferimento parcial, a nota fiscal terá alíquota de 12%?
Não, esta será a carga tributária, veja abaixo como emitir a nota no caso de diferimento parcial.
Nota: Só é possível este diferimento parcial quando a alíquota interna da mercadoria na operação for superior a 12%. Então o valor do imposto correspondente ao excedente de 12% será diferido.