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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que mudou na nova Certidão de Situação Fiscal?
Foi disponibilizada, no dia 10/11/2022, um novo modelo de Certidão de Situação Fiscal. Este novo modelo conta com as seguintes novidades:
- QRCode
A nova certidão apresenta um QRCode, utilizado para confirmação de autenticidade do documento de forma mais rápida e fácil;
- Identificação do titular Pessoa Física
A Pessoa Física é identificada apenas pelo seu CPF, não constando mais o nome e endereço. Dados como o endereço por vezes ficavam desatualizados, não sendo necessários para a identificação do titular.
- Identificação do titular Pessoa Jurídica
A Pessoa Jurídica é identificada pelo seu nome e CNPJ base, composto pelos 8 primeiros dígitos. A certidão emitida é válida para toda a empresa, ou seja, todos os estabelecimentos são validados na pesquisa de regularidade fiscal.