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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O contribuinte do ICMS, optante pelo Simples Nacional, está obrigado ao uso de Escrituração Fiscal Digital (EFD)?
Não.
A previsão para início da obrigatoriedade em 2016, conforme Protocolo ICMS 91, de 30 de setembro de 2013, D.O.U.: 01.10.2013, ficou suspensa em função da publicação da Lei Complementar nº 147, que alterou a Lei Complementar nº 123, prevendo que a exigência necessita de autorização específica do Comitê Gestor do Simples Nacional (art. 26, $4ª).