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Denúncia de Sonegação Fiscal
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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O Contribuinte obrigado à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica está dispensado do ECF?
Sim, o contribuinte que utilizar Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica está dispensado do ECF.