Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O CT-e OS é obrigatório nos serviços de transporte com venda de passagens?
Não. Nos serviços de transporte com venda de passagens (como em rodoviárias) será implantado futuramente o BP-e (Bilhete de Passagem eletrônico).
A obrigatoriedade de emissão do CT-e OS se aplica aos serviços de transporte de pessoas por fretamento (como excursões turísticas, ou o transporte de funcionários de uma empresa).