Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O estabelecimento comercial irá recolher o imposto diferido na aquisição para revenda quando?
Na saída subsequente da mercadoria promovida pelo responsável. Assim o ICMS diferido se resolve pela saída do item que deu origem ao diferimento. Estará inserido no débito pela saída subsequente.
(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro I, Art. 37, §1º, “f”)