Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O microempreendedor individual – MEI está dispensado dos Livros fiscais e de contabilista?
Sim, o MEI optante pelo SIMEI encontra-se dispensado da manutenção e registro de qualquer livro fiscal, enquanto permanecer nessa situação. Consequentemente, também está dispensado de possuir contabilista.
Resolução CGSN, n° 94/2011, Art. 97, § 1 º.