Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
12. O parcelamento pode ser revogado/cancelado?
Sim. O cancelamento do parcelamento será automático em duas situações:
- no caso de inadimplência, por 3 (três) meses do pagamento integral das parcelas;
- quando ocorrerem débitos gerados por declaração em DeSTDA, GIA, ou GIA-ST, com vencimento após a adesão ao parcelamento, ao serem inscritos em dívida ativa e não regularizados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de inscrição.