A inscrição de produtor rural e o talonário de Notas Fiscais de Produtor somente podem ser utilizados para as operações relacionadas com a produção primária resultante da atividade do produtor naquele estabelecimento.

A legislação prevê que não perde a condição de produtor aquele que efetuar, no próprio estabelecimento, o beneficiamento ou a transformação rudimentar exclusivamente da sua produção.

Também está previsto na legislação que os microprodutores rurais participantes do Programa da Agroindústria Familiar poderão promover a saída dos produtos relacionados na legislação obtidos da industrialização da sua produção (veja a questão O que é o Programa da Agroindústria Familiar?).

Caso a pessoa queira industrializar mercadorias e não se enquadre nos casos acima, deverá providenciar o registro de uma empresa industrial.