Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
11. O que acontece com a dívida após a adesão ao programa?
A adesão efetiva (com o pagamento da primeira parcela) causa alguns efeitos sobre o débito. Dentre os principais estão:
- a suspensão da exigibilidade;
- a interrupção dos prazos prescricionais;
- a suspensão dos prazos prescricionais;
- cancelamento de restrições junto a Serasa, se existirem;
- emissão de carta de anuência aos cartórios de Protesto, se existirem.