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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
5. O que acontece se a empresa não efetuar o recadastramento no prazo estipulado?
Se a empresa obrigada ao recadastramento não o realizar no prazo estipulado, poderá ter a Inscrição Estadual suspensa, conforme previsto no Decreto 37.699/97, Livro II, Art. 7º-B, "XII".