Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que deve ser feito quando não for possível usar o ECF?
Quando não for possível a emissão do Cupom Fiscal ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor via ECF, em decorrência de sinistro ou por razões técnicas, será preenchido manual, datilográfica ou eletronicamente (art. 32, §2º, Livro II, RICMS):
a) Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, em substituição ao Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda ao Consumidor emitidas via ECF;
b) Bilhete de Passagem, em substituição ao Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiros, emitido via ECF.