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Denúncia de Sonegação Fiscal
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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é?
Publicado em: 18/03/2026
O Auto de Infração do Simples Nacional é decorrente do lançamento de tributos apurados dentro do regime do Simples Nacional, podendo envolver não apenas ICMS, mas qualquer tributo incluído no regime e cuja fiscalização seja de competência dos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
