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O que é a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)?
Publicação: 20/03/2026
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é um documento digital utilizado para documentar o transporte de bens ou mercadorias quando não há exigência de documento fiscal.
A DC-e existe apenas em meio digital e sua validade jurídica depende da assinatura digital do emitente e da autorização de uso concedida pela administração tributária antes do início do transporte.
Fonte: art. 141-C, caput e Nota 01, Livro II, Título V-A do RICMS/RS.