Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)?
A Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) é um documento digital utilizado para documentar o transporte de bens ou mercadorias quando não há exigência de documento fiscal.
A DC-e existe apenas em meio digital e sua validade jurídica depende da assinatura digital do emitente e da autorização de uso concedida pela administração tributária antes do início do transporte.
Para emitir a DC-e e consultar as formas de acesso ao emissor, acesse o serviço Transporte de bens por não contribuintes.