Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é Certificado Digital?
O certificado é um documento eletrônico que, na prática, equivale a uma carteira de identidade eletrônica que permite a identificação de uma pessoa (física ou jurídica) no meio digital/eletrônico. Geralmente é utilizado para assinatura de documentos ou mensagens e identificação no acesso de alguma transação pela rede mundial de computadores que necessite validade legal e identificação inequívoca. Um certificado digital contém dados de seu titular, tais como nome, identidade civil, e-mail, além dos dados da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outras informações.
É importante saber que essa tecnologia confere ao documento assinado digitalmente a mesma validade jurídica que um documento equivalente em papel assinado de próprio punho, nos termos do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Toda a base legal da certificação digital no Brasil está disponível neste link.