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O que é o PMPF e a base legal para sua utilização?
O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) é utilizado como base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção III, item VI, do Decreto nº 37.699/1997.
A utilização do PMPF como base de cálculo para essas operações encontra respaldo na Lei Complementar nº 87/1996 e é disciplinada com mais detalhes no Regulamento do ICMS, bem como na Instrução Normativa 45/98.