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O que é o Programa Agroindústria Familiar?
Conforme o Decreto Estadual Nº 49.341 de 05 de julho de 2012, que cria o Programa Estadual de Agroindústria Familiar (PEAF), agroindústria familiar é o empreendimento de propriedade ou posse de agricultor(es) familiar(es) sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural ou urbana, com a finalidade de beneficiar e/ou transformar matérias-primas provenientes de explorações agrícolas, pecuárias, pesqueiras, aquícolas, extrativistas e florestais, abrangendo desde os processos simples até os mais complexos, como operações físicas, químicas e/ou biológicas;
O RICMS, Livro I, artigo 1º, inciso XVIII, prevê que não perde a condição de produtor rural o microprodutor rural que seja participante do Programa da Agroindústria Familiar e que promova, nas condições do Programa da Agroindústria Familiar, a saída dos produtos constantes em instruções baixadas pelo Departamento da Receita Pública Estadual, obtidos da industrialização da sua produção.
Para maiores informações sobre o Programa Agroindústria Familiar clique aqui.