Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é o Programa Anual de Recadastramento?
Publicação:
O Programa Anual de Recadastramento da Receita Estadual consiste na confirmação dos dados cadastrais dos contribuintes com inscrição estadual ativa.
No recadastramento anual será verificado:
- se a empresa com inscrição estadual se encontra em atividade;
- se os dados cadastrais estão atualizados;
- se o e-mail e o número de telefone celular do representante da empresa estão atualizados no DTE.