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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que é uma venda de “bem de uso próprio”?
É uma venda eventual de um item de propriedade particular do vendedor, ou seja, o vendedor não realiza o comércio deste bem com habitualidade e finalidade de lucro.