O VAREJO LEGAL é uma inciativa da Receita Estadual que busca garantir um tratamento tributário isonômico entre as empresas dos diversos setores varejistas, como restaurantes, bares, estabelecimentos de fornecimento de alimentação e similares, lojas de confecção, de calçados, utilidades, entre outros, que efetuam vendas de mercadorias a consumidor final.

Neste sentido, estão sendo enviados Alertas de Divergências para os varejistas do RS, relacionando os requisitos mínimos a serem cumpridos para ser considerado um varejista legal.