Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
O que fazer caso a divergência apontada no Alerta não exista?
Após análise das informações enviadas pela Receita Estadual, caso o contribuinte entenda ser indevida a comunicação, é disponibilizado no Alerta um e-mail para esclarecimentos e encaminhamento de justificativas.
No caso de não haver a respectiva indicação do e-mail no Alerta, caso o contribuinte entenda que suas declarações originais estejam corretas ou já tendo ocorrido a regularização, não há a necessidade de enviar justificativa.
A orientação é de que, em ambas as situações, sejam guardados os documentos comprobatórios para que sejam apresentados à Receita Estadual em caso de questionamentos por meio de Notificação específica ou Intimação de início de Ação Fiscal.