Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
8. O que pode acontecer se eu não efetuar a regularização e as correções necessárias?
A Receita Estadual irá proceder visitas a diversos estabelecimentos selecionados com intuito de efetuar as verificações in loco dos quesitos relacionados no item 2 do FAQ. Caso sejam coletadas evidências de desconformidade, o contribuinte poderá ser autuado posteriormente, quando serão enviadas multas específicas diretamente para a sua CPe - Caixa Postal Eletrônica.