Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
6. O que são meios de pagamento e como devem estar vinculados ao estabelecimento?
Meios de pagamento são, por exemplo, as maquininhas de cartão de crédito/débito ou similares (POS - “Point of sale”, impressoras conectadas ao sistema TEF da empresa), PIX, TED. Os meios de pagamento devem estar cadastrados no CNPJ do estabelecimento, não sendo admitido o uso de equipamentos em nome do CPF do sócio ou de outro CNPJ.