Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
22. O REFAZ abrange as custas e taxas do Cartório de Protestos?
Não, para a retirada do protesto o devedor deverá quitar os emolumentos (taxas) e demais custas diretamente no Tabelionato, a partir das 16hs do dia seguinte ao do pagamento integral ou da primeira parcela do parcelamento.