Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Ocorrendo a saída posterior com isenção ou não tributada, como fica o ICMS diferido?
Deverá ser recolhido por responsabilidade, salvo se houver exceção (exclusão de responsabilidade) para a exigência no regulamento.
(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro I, Art. 37, §1º, “b”)