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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Onde está disciplinado na legislação as operações de mercadoria adquirida em licitação pública?
A arrematação de mercadorias importadas e apreendidas ou abandonadas é considerada uma operação interna do estado onde tiver sido realizada a licitação. Portanto, em relação ao ICMS, a legislação será encontrada no ordenamento jurídico estadual do estado onde tiver ocorrido a aquisição em licitação pública.
O objetivo deste documento é o de orientar e facilitar as consultas pelos seus usuários. As informações aqui dispostas devem ser confirmadas na legislação correspondente antes de sua aplicação.
Link para acesso a Legislação Tributária Estadual:
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Area.aspx?inpKey=3