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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Onde posso consultar a legislação tributária estadual do RS?
A legislação tributária estadual está disponível para consulta no Portal da Legislação Tributária do RS, em https://atendimento.receita.rs.gov.br/pessoa-juridica/servicos?servico=1802