Perguntas Frequentes
Andamento de serviços protocolados
Fale Conosco
ACESSE O PLANTÃO FISCAL VIRTUAL
Fale Conosco – Versão Texto
Para facilitar a escolha do assunto:
ACESSE O FALE CONOSCO EM TEXTO
Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Optante do Simples Nacional comprando de substituído poderá se creditar somente do valor do campo vICMSSTRet?
Conforme art. 23, § 2º, Nota 2 do Livro III do RICMS, o crédito do Simples Nacional se limitará apenas ao valor da ST:
NOTA 02 -A adjudicação de créditos fiscais por estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional que recolhem o débito próprio de acordo com o artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/06, fica limitada ao valor do imposto pago referente à substituição tributária.
(Decreto n.º 37.699/97(RICMS), Livro III, Art. 23, § 2º, Nota 2.)