Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Os estabelecimentos com regime Especial de apuração podem receber mercadorias com este diferimento?
Como com os demais diferimentos não há vedação expressa, no entanto recomendamos a apresentação de Consulta Formal para maiores esclarecimentos.