Perguntas Frequentes
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Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Os estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional devem aplicar o diferimento parcial quando cabível?
Este diferimento parcial não pode ser aplicado nas saídas promovidas por contribuintes optantes pelo SN.
Os contribuintes optantes pelo SN podem ser destinatários em operações com diferimento parcial promovidas por estabelecimentos enquadrados na categoria Geral.
(RICMS, Livro III, Art. 1º-K, Nota 03 e inc. V)