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Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
24. Para créditos impugnados administrativamente, como devo proceder?
Os créditos com impugnação ou recurso administrativos que atendam as condições de enquadramento podem ser parcelados normalmente em todas as modalidades.
Ao aderir ao REFAZ RECONSTRUÇÃO, com quitação ou pagamento da primeira parcela, o requerente, de forma irrevogável e irretratável, reconhece e confessa a dívida, renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo.
Não é necessária a comunicação nos processos administrativos sendo o parcelamento considerado renúncia.