Perguntas Frequentes
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Para o optante pelo Simples Nacional, há diferença entre a MVA nas operações internas e interestaduais?
Não. Como observa-se no art. 37, Nota 02, Livro III do RICMS, os optantes pelo Simples Nacional deverão utilizar a MVA interna para o cálculo do ICMS ST também nas operações interestaduais.