Perguntas Frequentes
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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Pagamento - Emissão de Guia de Arrecadação ICMS (débitos não lançados)
Pessoa Física > Débitos, Pagamentos e Parcelamentos
Descrição
Emissão da guia de arrecadação para recolhimento do ICMS até o vencimento ou quando vencido anterior a geração de auto de lançamento.
Público
Pessoa física ou jurídica.
Etapas para realização do serviço
Solicitar pelo site (clique aqui).
Observação: O código 1516 do AMPARA está disponível neste link.
1516 - AMPARA - Crédito Presumido Importação - RICMS, Art. 32, CXCIII, CXCIV, CLXXXII e CLXXXVI.
Prazo
Imediato.
Mecanismos de Comunicação
Legislação Aplicada
INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, TÍTULO III, CAPÍTULO I.