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Isenção - Máq. agrícolas, barcos pesca artesanal, ciclomotores e veíc. força motriz elétrica - IPVA
Pessoa Física > IPVA e Veículos
Descrição
Solicitação de Isenção de IPVA para Máquinas agrícolas, barcos de pesca artesanal, ciclomotores e veículos de força motriz elétrica (Geração Automática).
Público
Pessoa Física e Jurídica.
Etapas para realização do serviço
Automático.
Documentos Necessários
Não se aplica.
Prazo
Automático.
Legislação Aplicada
Lei Estadual 8.115/85 Art. 4º, II.