Descrição

Com este serviço você pode emitir a guia de pagamento do IPVA.

Entre as formas de pagamento, estão:

• com código de barras
• com PIX
• diretamente no APP dos bancos conveniados. consulte aqui.

Obs.: A quitação do débito em cobrança judicial não abrange honorários e custas processuais.

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Etapas para realização do serviço

Escolha uma das opções:

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• Pessoas físicas (Utilizando o Login Gov.br)

1. Portal da Receita Estadual 
2. Portal do DETRAN 
3. Aplicativo IPVA - Apple Store e Google Play (Android)

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• Pessoas jurídicas/físicas (área pública) - clique aqui

Emita a Guia de Arrecadação de um IPVA em dívida ativa informando CNPJ/CPF e RENAVAM. 

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• Através do Fale Conosco

Caso tenha dificuldades, pessoas físicas ou jurídicas podem fazer a solicitação pelo Fale Conosco - assunto "IPVA ou Veículos" > "Emissão de Guia de IPVA", anexando os documentos elencados abaixo.

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• Pelo Emissor Antigo

Obs.: Caso queira emitir a Guia de Arrecadação de um IPVA em dívida ativa, é possível informando CPF/CNPJ e o "Código RENAVAM" neste link.

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Documentos Necessários

1 – Formulário de solicitação de emissão da guia de arrecadação do IPVA (Clique aqui);

2 - Comprovante de Capacidade de Representação (obrigatório em caso de pessoa jurídica) - Estatuto Social completo atualizado e ata de eleição do Diretor para administração da sociedade, em caso de sociedade anônima; ou instrumento social e alterações com cláusula de administração vigente, em caso de sociedade que não seja anônima.

3 - Comprovação de Representação (caso se aplique) - No caso de procurador incluir a procuração pública ou particular. Caso seja despachante incluir a GRT (Guia de Responsabilidade Técnica) devidamente assinada dando poderes de representação ao despachante;

4 - Documento de Identificação do Representado (somente em caso de pessoa física) - Cópia do documento do representado contendo sua assinatura. Necessário em caso de encaminhamento por representante legal.

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Prazo

Até 5 (cinco) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco: para dúvidas, inclusive quanto a serviços em andamento, acesse o Plantão Fiscal Virtual. Os prazos médios de atendimento podem ser consultados em Prazos do Fale Conosco. O prazo máximo de resposta é de 3 dias úteis.

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Procedimentos para Receber e Responder as Manifestações

SAC: Para reclamações, sugestões ou elogios, acesse o SAC da Receita Estadual.

OUVIDORIA: Quando não se sentir satisfeito com a solução apresentada em algum canal, poderá recorrer à Ouvidoria. Para agilizar o atendimento informe o Protocolo de Atendimento do Fale Conosco. O prazo para resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 dias.

Mecanismos de Consulta sobre o Andamento do Serviço e Manifestação

Consulte aqui o andamento de processos administrativos, serviços, fale conosco ou ouvidoria.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título III, Capítulo I.

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