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Cadastramento e solicitação de senha para sistema ITC
Pessoa Jurídica > ITCD (Imposto Causa Mortis ou Doação)
Descrição
Cadastramento de Tabelionatos e Advogados e entrega de senha de acesso ao Sistema ITC para emissão da DIT (Declaração de ITCD).
Os Defensores Públicos do Estado receberão permissão de acesso diretamente através do órgão responsável da Defensoria Pública do Estado.
O solicitante deverá encaminhar o formulário e o restante da documentação por meio de abertura de Protocolo Eletrônico no Portal Pessoa Física ou no Portal e-CAC da Receita Estadual, conforme o caso. Após os documentos serem devidamente incluídos, será gerado um número de protocolo eletrônico para acompanhamento.
Quando o recebimento e a análise forem concluídos, o contribuinte poderá consultar a decisão nos respectivos Portais, no menu “Acompanhamento".
Público
Pessoa Física (Advogados) e Pessoa Jurídica (Tabelionato).
Etapas para realização do serviço
Se quiser apenas renovar senha, recupere-a em “Esqueci minha senha”. Mais orientações sobre a recuperação de senha no FAQ (clique aqui).
Advogados:
No Portal Pessoa Física, em “ITCD > Cadastramento de Advogados - Sistema ITC”.
Faça o acompanhamento no mesmo Portal.
Tabelionatos:
No Portal e-CAC, em “Meus Serviços > Tabelionatos > Cadastramento de Tabelionatos - Sistema ITC”.
Faça o acompanhamento no mesmo Portal, no menu “Meus Serviços / Protocolo Eletrônico – Acompanhamento”.
Documentos Necessários
Advogados:
- Formulário - ITCD - Cadastramento e Solicitação de Senha - Advogados, devidamente preenchido, em PDF, que deverá ser assinado com certificado digital (ICP Brasil) do advogado que deseja a senha. A assinatura pode ser efetuada diretamente no PDF no próprio serviço, ou ser inserido documento já no formato P7S, a partir do PDF assinado conforme instruções em Assinatura digital – Passo a Passo, como no caso de protocolo aberto por terceiro, em nome do advogado;
- Cópia da carteira da OAB, frente e verso.
Tabelionatos:
- Formulário - ITCD - Cadastramento e Solicitação de Senha - Tabelionatos, devidamente preenchido, em PDF, que deverá ser assinado com certificado digital (ICP Brasil) do tabelionato. A assinatura pode ser efetuada diretamente no PDF no próprio serviço, ou ser inserido documento já no formato P7S, a partir do PDF assinado conforme instruções em Assinatura digital – Passo a Passo.
- Cópia da identidade (com CPF) e do ato de nomeação/designação do Tabelião/Notário/Oficial.
Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Até 3 (três) dias úteis da solicitação.
Legislação Aplicada
IN 045/98 Título II Capítulo II, 2.0