A obtenção de senha para acesso somente será feita:

1- Com Certificado Digital ou Cartão Banrisul (validade de 1 ano a cada renovação)

2 - Via Protocolo eletrônico mediante acesso gov.br (senha provisória) SOMENTE nos seguintes casos:

a) Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual;
b) Regularização de Empresas Baixadas, inclusive para cumprimento de obrigações acessórias.

Público

Sócios e contadores.

Etapas para realização do serviço

1– Certificado Digital ou Cartão Banrisul (senha para acesso pleno por 1 ano)

        Emissão inicial

No 1º acesso ao e-CAC com Certificado Digital ou Cartão Banrisul o usuário receberá uma SENHA, que será utilizada sempre que desejar se logar no Portal e-CAC utilizando "Usuário/Senha" (CPF + senha ou CNPJ + senha) em vez usar Certificado Digital.

        Renovação

A renovação se dá com Certificado Digital (e-CPF ou e-CNPJ) ou Cartão Banrisul - clique aqui. Um mês antes do vencimento, ao se logar no e-CAC, irá aparecer uma mensagem indicando que a senha irá se expirar.

        Recuperação

Em caso de esquecimento, acesso bloqueado ou após expiração do prazo de 1 ano, será possível recuperar a senha com Certificado Digital ou Cartão Banrisul - clique aqui.

        Alteração

O usuário dentro do período de acesso poderá também alterar sua senha caso deseje - clique aqui.

2- Baixa e Regularização

Caso não tenha Certificado Digital ou Cartão Banrisul, será possível pedir senha via protocolo eletrônico, SOMENTE nos seguintes casos:

Solicitação de Baixa de Inscrição Estadual;
Regularização de Empresas Baixadas, inclusive para cumprimento de obrigações acessórias.

A solicitação da senha provisória é feita através do Portal Pessoa Física - PPF em "Serviços Disponíveis":

Menu: “Cadastro - Contribuintes",
Serviço: "Baixa ou Regularização para sócios sem acesso ao e-cac (será fornecida senha)”,

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal Pessoa Física, acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico".

Obs.: O motivo de baixa REGULARIZACAO DE BO POR DECADENCIA não requer regularização.

Documentos Necessários

No caso de pedido via protocolo eletrônico - Portal Pessoa Física:

Formulário de Solicitação (clique aqui);
Termo de compromisso de inventariante ou autorização judicial, no caso de sócio falecido.

Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

Prazo

Imediato, no acesso com certificado digital.

Até 3 dias úteis para pedido via Portal Pessoa Física.

Legislação Aplicada

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título V, Capítulo VIII, Seção 1.0

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