O Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST está previsto no artigo 25-E do L.III do RICMS e foi instituído em substituição ao ajuste do imposto retido por substituição tributária, previsto nos artigos 25-A a 25-D do Livro III do RICMS, em relação às saídas destinadas a consumidor final deste Estado de mercadorias que tenham sido submetidas ao regime de substituição tributária.

Os estabelecimentos que até o ingresso no ROT ST realizarem o ajuste do imposto retido por substituição tributária nos termos do art. 25-A deverão inventariar o estoque nos termos do §3º do artigo 25-E.

Para contribuintes não optantes pelo Simples Nacional e que estejam inscritos em 31/12/2023 o prazo para adesão é de 01/12/2023 a 31/01/2024, com efeitos a partir de 01/01/2024.

O contribuinte deverá renunciar a qualquer discussão administrativa ou judicial conforme o disposto na alínea "b" do §1º do artigo 25-E.

Observações:

Para os contribuintes que iniciarem suas atividades ou forem desenquadrados do Simples Nacional a partir de 01/01/2024, acesse o seguinte link, clique aqui.
Os contribuintes optantes pelo ROT ST e que estiverem enquadrados em 31 de dezembro de 2023 permanecerão automaticamente enquadrados no regime no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024, devendo solicitar sua exclusão, até 31 de janeiro de 2024, na hipótese em que não queiram permanecer.

Público

Contribuintes inscritos no CGC/TE até 31 de dezembro de 2023, enquadrados na categoria geral e participantes do "Programa Fidelidade NFG" (opção disponível até 31/01/2024).

Contribuintes que iniciaram suas atividades a partir de 1º de janeiro de 2024 ou que foram desenquadrados do Simples Nacional, participantes do "Programa Fidelidade NFG" poderão realizar a opção até o último dia do mês subsequente, respectivamente, do início das atividades ou da exclusão do Simples Nacional.

Atenção! Quanto ao "ROT-ST combustíveis 2021-2023" de que trata o Art. 25-E, III, do Decreto 37699/97, nos casos em que foi devidamente efetuada a opção para os anos 2022 e 2023, não há necessidade de realizar nova opção.

Etapas para realização do serviço

Para acessar o serviço, acesse o Portal e-CAC > Meus Serviços > Cadastro de Contribuintes – Alterações > Adesão ao Regime Optativo de Tributação - ST (clique aqui).

Documentos Necessários

Não se aplica.

Prazo

Automático.

Legislação Aplicada

Decreto 37.699/97 (RICMS), Livro III, Título III, Capítulo I, Seção I, Subseção IV-B (Art. 25-E).

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