Descrição

Serviço destinado à prestação de garantias a fim de obter certidão com situação "Positiva com Efeitos de Negativa" ou para obter outros efeitos previstos no Regulamento do ICMS.

As garantias permitidas neste serviço para este fim são:

• Fiança bancária; e
  
• Seguro garantia.

Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Certidão de Situação Fiscal", (clique aqui).

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Público

Pessoas Jurídicas inscritas e não inscritas no CGC/TE.

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Etapas para realização do serviço

Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":

• Menu: "Débitos e Parcelamentos",
• Serviço: "Prestação de Garantia para Certidão ou Outros Efeitos”.

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

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Documentos Necessários

1 - Garantia apresentada:

  A - Fiança Bancária, que deverá conter:

    a.1) valor suficiente para cobertura do montante do crédito tributário, com os acréscimos legais, atualizado até a data em que for prestada a garantia;

    a.2) previsão de atualização do valor segurado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa no Estado do Rio Grande do Sul;

    a.3) cópia de certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil na categoria banco.

  B - Seguro Garantia;

2- Outros documentos adicionais.

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Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.

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Prazo

Em até 10 (dez) dias úteis.

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Mecanismos de Comunicação

Fale Conosco - Certidão de Situação Fiscal

Fale Conosco - Débitos e Parcelamentos

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Legislação Aplicada

IN DRP 45/98, Título IV, Capítulo V, 5.3.2.

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