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Denúncia de Sonegação Fiscal
Ouvidoria da Receita Estadual
Caso sua demanda não tenha sido solucionada, utilize a ouvidoria da Receita Estadual. Necessário informar o protocolo de atendimento.
Emitir Certidão junto à Prestação de Garantia Administrativa
Pessoa Jurídica > Certidão de Situação Fiscal / Protesto / Serasa
Descrição
Serviço destinado à emissão de Certidão de Situação Fiscal com prestação de garantias a fim de obter certidão com situação "Positiva com Efeitos de Negativa".
As garantias permitidas neste serviço para este fim são:
- Fiança bancária; e
- Seguro garantia.
Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Certidão de Situação Fiscal", (clique aqui).
Etapas para realização do serviço
Pessoa Jurídica inscrita no CGC/TE:
Acesse o serviço no Portal e-CAC, em “Meus serviços":
- Menu: "Certidão de Situação Fiscal",
- Serviço: "Solicitar Certidão com Prestação de Garantia Administrativa”.
Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.
Documentos Necessários
1 - Garantia apresentada:
A - Fiança Bancária, que deverá conter:
a.1) valor suficiente para cobertura do montante do crédito tributário, com os acréscimos legais, atualizado até a data em que for prestada a garantia;
a.2) previsão de atualização do valor segurado pelos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em dívida ativa no Estado do Rio Grande do Sul;
a.3) cópia de certidão de autorização de funcionamento emitida eletronicamente pelo Banco Central do Brasil na categoria banco.
B - Seguro Garantia;
2- Outros documentos adicionais.Obs.: Os documentos devem ser anexados no Protocolo Eletrônico nos locais e formatos indicados dentro do próprio serviço.
Prazo
Em até 10 (dez) dias úteis.
Mecanismos de Comunicação
Fale Conosco - Certidão de Situação Fiscal
Legislação Aplicada
IN DRP 45/98, Título IV, Capítulo V, 5.3.2.