Transferência a terceiros do saldo credor de ICMS acumulado, nas condições previstas no Regulamento do ICMS, em razão da realização de operações com diferimento ou destinadas à exportação. A solicitação deve ser feita por contribuinte devidamente habilitado até o dia 25 do mês corrente.

Para mais informações, acesse a página "Dúvidas Frequentes sobre Transferência de Saldo Credor", clique aqui.

Para consulta e verificação da autenticidade da transferência do saldo credor, clique aqui.

Público

Pessoa Jurídica com inscrição no CGC/TE, previamente habilitada.

Etapas para realização do serviço

O acesso a este serviço no e-CAC está disponível para sócio, responsável legal e contador com Procuração Eletrônica e não mais Autorização Eletrônica.

Atenção: Para utilização do serviço através de Procuração Eletrônica, a empresa deve seguir o passo a passo de concessão, através das instruções contidas no FAQ sobre o novo DTE -- clicando no assunto "Novas Procurações".

Observações sobre o serviço:

1. Antes de efetuar o pedido o contribuinte deve:

Já ter apresentado, no mínimo dois dias úteis antes da solicitação, a GIA do período de apuração imediatamente anterior;
Já ter apresentado a Escrituração Fiscal Digital - EFD, relativa aos períodos de apuração anteriores ao pedido, desde o início da acumulação dos saldos credores a serem transferidos, exceto nos períodos em que houve entrega do Arquivo SINTEGRA;
Já ter calculado o valor do saldo credor passível de transferência conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII, 1.0, 1.1.1;
Já ter emitido a Nota Fiscal relativa à transferência do crédito conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII, 3.0, 3.4;
Já ter verificado na legislação qual a/s hipótese/s de transferência/s e quais a condições para transferência (logo abaixo ver tópico “3. Legislação aplicada”).

2. Solicitação:

Até o dia 25 de cada mês:

Solicitar a transferência (clique aqui) informando: Valor passível de transferência, Valor que pretende transferir, Código da capitulação legal, Termo de acordo (se houver), existência de crédito tributário com exigibilidade suspensa.
Incluir as Notas Fiscais de transferência ou, se houver mais de uma destinação do crédito (mais de uma capitulação legal), “Incluir outra TSC”;
Liberar para fiscalização. Sem clicar no botão “Liberar para fiscalização” o pedido não é encaminhado.

3. Resposta da fiscalização:

Autorizada a transferência:

Remeter ao destinatário do crédito transferido o DANFE da NF-e de transferência juntamente com a “Autorização de Transferência de Saldo Credor”;
Efetuar o lançamento na GIA do débito transferido (“Quadro A - Campo 11. Débitos por transferência de créditos e de saldo credor” vinculado ao “ANEXO VI - Discriminação dos Créditos e do Saldo Credor Transferidos”).

Documentação complementar:

A autoridade fazendária competente poderá solicitar documentação complementar;

Utilize o Protocolo Eletrônico através do Portal e-CAC: "Meus Serviços":

Menu: "Transferência Saldo Credor ICMS";
Serviço: "Apresentação de Documentação Complementar para TSC".

Após a análise dos documentos enviados, a Receita Estadual informará sobre o status do protocolo eletrônico no respectivo Portal (e-CAC), acessível pelo menu “Acompanhamento de Protocolo Eletrônico”.

Indeferida a transferência:

Após o recebimento da comunicação do indeferimento do pedido, a NF-e de transferência deverá ser cancelada. Será aberto prazo de até 10 (dez) dias para o cancelamento, sendo vedada a emissão de NF de estorno com essa finalidade (IN DRP n° 045/98, Título I, Capítulo VIII, 3.4.1).

Documentos Necessários

Não é necessário apresentar documentação na repartição fazendária (exceto por acumulação de saldo credor em razão de operações destinadas à exportação). Contudo, a critério da autoridade fazendária competente, pode ser solicitado qualquer documento ou livro exigido que possa ser útil para a aferição da idoneidade do saldo credor.

Prazo

Até dia 10 do mês seguinte ao do pedido.

Legislação Aplicada

LEI Nº 8.820/89, Art. 22 e 23;

DECRETO N.º 37.699/97 (RICMS), LIVRO I, Art. 56 a 59;

INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98, Título I, Capítulo VIII.

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